Voto n. 1577/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. ALEGAÇÕES TERAPÊUTICAS. ALIMENTO. SUPLEMENTO VITAMÍNICO. 1. Fazer propaganda do produto com alegações terapêuticas não aprovadas para suplementos vitamínicos. Artigos 21, 23 e 56 do Decreto-Lei nº. 986/1969. Alíneas “b”, “f” e “g” Item 3.1 da RDC 259/2002. Item 10.1 da Portaria SVS nº. 32/1998. Incisos V e XXIX art. 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Providências após a atuação, para regularização da situação, não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. 3. Não é necessário que o dano se concretize para que se configure o risco à saúde da população. 4. Inexistência de hierarquia quanto às penalidades constantes do artigo 2º da Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos da devida atualização monetária.