Voto n. 942/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. BOAS PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. ALIMENTOS. SANEANTES. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO. ARMAZENAMENTO. TEMPERATURA. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. PORTE ECONÔMICO. 1. Presença de alimentos e saneantes vencidos e sem identificação na cozinha e no salão de consumo de restaurante configura infração sanitária. Itens 4.2.5, 4.7.3, 4.7.4, 4.7.5, 4.8.1, 4.8.6 da RDC nº 216/2004. Art.60 da RDC nº 2/2003. Inciso XVIII do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 2. Descumprimento de notificações da autoridade sanitária configura infração sanitária. Inciso XXXI do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 3. Alimentos, após cocção, armazenados em condições de temperatura em desacordo com o que determina a legislação sanitária. Item 4.8.15, 4.8.16 da RDC nº 216/2004. Art.58, 61, 67 da RDC nº 2/2003. Inciso XLI do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 4. Desnecessária a revisão da pena em razão do real porte econômico da autuada ou o agravamento da decisão motivado pela falta da indicação da pena relativa à infração de utilizar saneantes vencidos e sem identificação, pois houve o balanceamento dos motivos que poderiam motivar uma revisão da pena.