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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11445| Título: | Voto n. 943/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. SANENATES. SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. LICENÇA SANITÁRIA. PRIMÁRIA. Contratar empresa terceirizada sem Autorização de Funcionamento e Licença Sanitária para fabricar e expedir saneantes configura infração sanitária. Item 4.2 do Anexo da RDC nº 175/2006. Inciso IV do art.10 da Lei nº 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. |
| Número do Processo: | 25351.490341/2015-78 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2305491/19-3 SJO 23-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA SANEANTES Serviço de terceirização de saneantes Autorização de Funcionamento de Empresa Licença sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 943-2023 - CRES2 - MEGA QUÍMICA - TCE.pdf Restricted Access | 179.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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