Voto n. 1324/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. ALIMENTO. PUBLICIDADE. PROPRIEDADES TERAPÊUTICAS E PREVENTIVAS. INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO E CONFUSÃO. NATUREZA E QUALIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. ADVERTÊNCIA OBRIGATÓRIA. GLÚTEN. PRIMÁRIA. 1. Fazer publicidade de alimentos, em site e impresso, atribuindo propriedades terapêuticas, medicamentos e preventivas não aprovadas e registras nesta Agência, possibilitando interpretação falsa, erro e confusão quanto a natureza e qualidade dos produtos configura infração sanitária. Arts.21, 22 e 23 do Decreto-Lei nº 986/1969. Inciso V do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 2. Omitir as inscrições “contém Glúten” ou “não contém Glúten” nas publicidades, conforme o caso, configura infração sanitária. Parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 10.674/2003. Inciso V do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 3. A autuação de uma pessoa física ou jurídica por uma autoridade sanitária somente se dará mediante a constatação da ocorrência de uma infração sanitária descrita na Lei nº 6.437/77 ou em outras leis sanitária. Parecer Cons. nº 13/2016/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE EXCLUIR A INFRAÇÃO RELACIONADO AO DIREITO DO CONSUMIDOR, E, ASSIM, MINORAR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS).