Voto n. 1567/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA. EFEITOS SOBRE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE. 1. A ausência de assinatura do servidor competente impede a formação do ato administrativo, sendo caso de reconhecimento de sua inexistência, e não nulidade. Parecer CONS Nº 58/2016/PF-ANVISA/PGF/AGU. 2. A inexistência de decisão condenatória impede a aplicação de sanções administrativas ao particular autuado. Parecer CONS Nº 58/2016/PFANVISA/PGF/AGU 3. Ocorrência da prescrição ação punitiva da Anvisa porquanto ultrapassado o prazo de cinco anos entre a decisão e o presente Voto. Art.1º da Lei nº 9.873/1999. 4. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 1º, § 1º da Lei 9.873/99. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE COM REVISÃO DE OFÍCIO PARA DECLARAR A INCIDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA INTERCORRENTE.