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Título: Voto n. 560/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2023
Resumo: PRODUTOS PARA SAÚDE. MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. PRODUTO SEM REGISTRO. RECOLHIMENTO. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO. 1. Os produtos de que trata o art. 1º somente poderão ser objeto das atividades a eles relacionadas se registrados junto a Anvisa, observados seus regulamentos específicos. do Art. 7º do Decreto nº 8.077/2013. 2. Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde. Arts.12, 25, 58 e 59 da Lei nº 6.360/19761 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: 25351.330317/2022-32
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 4780165/22-9
SJO 23-2023
Palavra Chave: Produtos para saúde

Medida preventiva

FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

Produto sem registro

Suspensão da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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