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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11463| Título: | Voto n. 564/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | MEDICAMENTOS. CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS TÉCNICOS. INDEFERIMENTO. 1. A Certificação de Boas Práticas de Fabricação não será concedida quando houver a ausência de documentação apta a comprovar o atendimento, pelo estabelecimento, aos requisitos técnicos necessários a comercialização do produto. Art. 4º, § 1º, inciso IV, da Resolução-RDC nº 497/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.137433/2022-84 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0056293/23-2 SJO 23-2023 |
| Palavra Chave: | Medicamentos CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Não atendimento aos requisitos técnicos Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 564-2023 - CRES2 - Opem - KVG.pdf Restricted Access | 180.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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