Voto n. 568/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

PRODUTOS PARA SAÚDE. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. MEDIDA PREVENTIVA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS TÉCNICOS. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PROPAGANDA, USO. 1. O não atendimento, pelo estabelecimento, aos requisitos técnicos de Boas Práticas de Fabricação acarretará infração sanitária. Resolução-RDC nº 665/2022. 2. A fabricação e venda de qualquer produto, mesmo sendo registrado, que se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana poderá ser suspensa. Art. 7º da Lei nº 6.360/1976. 3. Não garantir a qualidade, segurança e eficácia do medicamento acarreta infração sanitária. Art. 15, §1º do Decreto n° 8.077, de 14/8/2013. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.