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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11558
Título: | Voto n. 1497/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIR O PROCESSO. |
Número do Processo: | 25750.084000/2017-07 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2551286/21-2 SJO 23-2023 |
Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Evento de saúde Desembarque de tripulante Comunicação à autoridade sanitária |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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