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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11559Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1498 - 2023 - CRES2 PORTO DO RECIFE SA_celr.pdf Restricted Access | 2.66 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2024-05-28T17:45:31Z | - |
| dc.date.available | 2024-05-28T17:45:31Z | - |
| dc.date.issued | 2023-08-09 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11559 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO REFERENTE AO MONITORAMENTO DE FAUNA SINANTRÓPICA (POMBOS)VIOLAÇÃO AOS.ART. 104 E 105 DA RDC N. 72/2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXXIII DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDENCIA COMPROVADA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, MINORANDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) DOBRADA PARA R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PARA R$ 37.500,00 (TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) DOBRADA PARA R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 1498/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 12 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2436117/21-7 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 23-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Descumprimento de exigência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Porto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Monitoramento de fauna sinantrópica (pombos) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Autoria e materialidade comprovadas | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25757.650461/2017-62 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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