Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11560| Título: | Voto n. 1499/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FORNECER PRODUTOS SUJEITOS A REGISTRO JUNTO A ANVISA PARA EMPRESA SEM AFE E LICENÇA SANITÁRIA. VÍCIO DE LEGALIDADE. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA AFRONTA AO DISPOSTO NO INCISO III ART. 13 DA LEI N. 6437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. |
| Número do Processo: | 25351.701316/2014-15 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0243909/19-3 SJO 23-2023 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Fornecimento de produtos Empresa sem AFE e licença sanitária Vício de legalidade Descrição genérica da conduta |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto_1499_ 2023 - CRES2 - LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.pdf Restricted Access | 2.6 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.