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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11563Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto_1504_2023 - CRES2 - CONTROLES GRAFICOS DARU SA.pdf Restricted Access | 2.72 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2024-05-28T18:05:25Z | - |
| dc.date.available | 2024-05-28T18:05:25Z | - |
| dc.date.issued | 2023-08-09 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11563 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FAZER PROPAGANDA E COMERCIALIZAR PRODUTO SEM REGISTRO. VIOLAÇÃO A LEI N. 6360/76, ART. 12 E 67, I, INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISO IV E V DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDENCIA COMPROVADA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, REVISANDO DE OFÍCIO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE REAIS) DOBRADA PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) DOBRADA PARA R$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REIAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 1504/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 8 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1085656/18-1 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 23-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Propaganda e comercialização | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Produto sem registro | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Produtos para saúde | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Autoria e materialidade comprovadas | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.231511/2013-03 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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