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Voto_1506_2023 - CRES2 - 3X PRODUTOS QUIMICOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-05-28T18:11:47Z-
dc.date.available2024-05-28T18:11:47Z-
dc.date.issued2023-08-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11564-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESVIO DE QUALIDADE. LAUDO DE ANÁLISE FISCAL INSATISFATÓRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE FISCAL. NÃO FORAM ATENDIDOS OS CRITÉRIO PARA ANÁLISE DE AMOSTRA ÚNICA DISPOSTO NO § 1º DO ART. 27 DA LEI Nº 6437/1977. DESCRIÇÃO INFRAÇÃO NÃO GARANTIR QUALIDADE, EFICÁCIA E SEGURANÇA DE PRODUTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRIMARIEDADE COMPROVADA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1506/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2022658/19-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2023pt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordSANEANTESpt_BR
dc.subject.keywordDesvio de qualidade, segurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordLaudo de análise fiscal insatisfatóriopt_BR
dc.subject.keywordNulidade do procedimento de análise fiscalpt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.198631/2015-30pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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