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Voto_1508_2023 - CRES2 - FARMACIAS E DROGARIAS NISSEI.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-05-28T18:16:25Z-
dc.date.available2024-05-28T18:16:25Z-
dc.date.issued2023-08-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11565-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO SEM A DATA DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO FATO IMPUTADO NO AUTO DE INFRAÇÃO. E-MAIL SEM PROVA DE RECEBIMENTO E LEITURA NÃO FAZ PROVA DE CIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, POR INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1508/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0589507/19-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2023pt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordRecolhimentopt_BR
dc.subject.keywordAutoria e materialidade não comprovadaspt_BR
dc.subject.keywordAuto de infração sem data da ocorrênciapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.059716/2015-07pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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