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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-05-28T18:42:27Z-
dc.date.available2024-05-28T18:42:27Z-
dc.date.issued2023-08-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11572-
dc.description.abstractMEDICAMENTO. MEDIDA PREVENTIVA. DOSSIÊ DE INVESTIGAÇÃO. AUTUAÇÃO. ARQUIVAMENTO. O arquivamento de dossiê com Queixa Técnica confirmada sem autuação caracteriza a perda de objeto do recurso administrativo. EXTINGUIR DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 558/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3335616/19-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2023pt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordMedida preventivapt_BR
dc.subject.keywordDossiê de investigaçãopt_BR
dc.subject.keywordAutuaçãopt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.231095/2019-71pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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