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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11575
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 246-2023-CRES3-SHISEIDO DO BRASIL LTDA_4863164220.pdf Restricted Access | 196.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2024-05-28T18:53:26Z | - |
dc.date.available | 2024-05-28T18:53:26Z | - |
dc.date.issued | 2023-08-09 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11575 | - |
dc.description.abstract | INDEFERIMENTO. REGISTRO DE PRODUTO COSMÉTICO. NOTIFICAÇÃO DE EXIGENCIA. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. NÃO ATENDIMENTO. PRAZO LEGAL. Não atendimento de Notificação de Exigência Técnica dentro do prazo legal incidindo no artigo 11 da RDC nº 204/2005 (atualizada pela RDC 23/2015) NÃO CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 246/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4863164/22-0 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 23-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | REGISTRO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | COSMÉTICOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Notificação de exigência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência documental | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.812187/2021-71 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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