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Voto 247-2023-CRES3-SAN JULLY INDÚSTRIA __4897207223.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-05-28T18:57:43Z-
dc.date.available2024-05-28T18:57:43Z-
dc.date.issued2023-08-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11576-
dc.description.abstractCANCELAMENTO. ISENTO DE REGISTRO. ERRO DE PETICIONAMENTO. RECURSO NÃO ADMISSÍVEL. AUSENCIA INTERESSE JURIDICO. 1. Inadequação do recurso por inexistir decisão de indeferimento ou cancelamento do produto por parte da Anvisa. uso desse dispositivo para informar do atendimento ao ofício enviado pela Anvisa. 2. Impossibilidade de utilizar a via recursal para a retificação de informações no processo, uma vez que houve orientação via ofício sobre como proceder para tal finalidade. NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 247/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4897207/22-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2023pt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordErro de peticionamentopt_BR
dc.subject.keywordRecurso não admissívelpt_BR
dc.subject.keywordAusência de interesse jurídicopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.503060/2022-44pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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