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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11578
Título: | Voto n. 249/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | INDEFERIMENTO. RETIFICAÇÃO CORREÇÃO PELA EMPRESA. ERRO DE PETICIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. DESEMPENHO ANALITICO. DADOS DA COMPOSIÇÃO DO PRODUTO. Para a realização de mudança qualitativa e/ou quantitativa dos itens da formulação do produto gera a necessidade de protocolo específico, alteração requerida. RDC nº36/2015 art.22; RDC nº204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
Número do Processo: | 25351.179106/2018-13 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4904524/22-5 SJO 23-2023 |
Palavra Chave: | Produtos para saúde Erro de peticionamento Insuficiência documental Desempenho analítico Dados da composição do produto |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto 249-2023-CRES3- VR MEDICAL IMPORTADORA.pdf Restricted Access | 197.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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