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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-05-28T19:08:18Z-
dc.date.available2024-05-28T19:08:18Z-
dc.date.issued2023-08-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11579-
dc.description.abstractCANCELAMENTO NOTIFICAÇÃO. MATERIAL. DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE 2. ERRO ENQUADRAMENTO. CONCEITO EQUIPAMENTO. Por não se enquadrar como material, mas como equipamento, também denominado produto médico ativo. RDC nº 185/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 254/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4869325/22-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2023pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordDispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordClasse IIpt_BR
dc.subject.keywordErro de enquadramentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.250098/2022-17pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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