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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11580| Título: | Voto n. 250/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO. MATERIAL. REGISTRO DE FAMÍLIA. INTEMPESTIVO. Não atendimento ao inciso I do art. 63 da Lei nº 9.784/1999, ao inciso I do art. 38 da RDC/ANVISA nº 255/2018 e inciso I do art. 7º e art. 8º da RDC/ANVISA nº 266/2019 NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | 25351.024224/2022-71 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4876960/22-4 SJO 23-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Registro de famílias de material de uso médico Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 250-2023-CRES3- PHARMEDIC PHARMACEUTICALS.pdf Restricted Access | 168.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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