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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11584
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 0793050230-2023-CRES3-INTERFINA AGROQUIMICA LTDA.-EPP.pdf Restricted Access | 109.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2024-05-28T21:14:03Z | - |
dc.date.available | 2024-05-28T21:14:03Z | - |
dc.date.issued | 2023-08-09 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11584 | - |
dc.description.abstract | REGISTRO DE PRODUTO SANEANTE. INDEFERIMENTO. RELATÓRIOS DE ENSAIOS DE EFICÁCIA COM RESULTADOS INSATISFATÓRIOS.DESCONFORMIDADE COM A IN 121/22. Insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório. RDC nº 204/2015; IN 121/2022 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 0793050/23-0/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4815639/22-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 23-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | REGISTRO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | SANEANTES | pt_BR |
dc.subject.keyword | Relatórios de ensaio de eficácia com resultados insatisfatórios | pt_BR |
dc.subject.keyword | Desconformidade | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.139757/2022-57 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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