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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11585| Título: | Voto n. 0795907/23-1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. CANCELAMENTO DO PROCESSO. PRODUTO SEM DESTINAÇÃO À HIGIENIZAÇÃO DA REGIÃO ÍNTIMA. O nome do produto e/ou arte de rotulagem anexada ao processo contém o apelo "íntimo" Lei nº 6360/1976((Redação dada pela Lei nº 13.236/2015, RDC nº 752/2022 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.487786/2022-22 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4889235/22-1 SJO 23-2023 |
| Palavra Chave: | Isenção de registro COSMÉTICOS Cancelamento Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0795907231-2023-CRES3- ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A,.pdf Restricted Access | 124.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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