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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-05-28T21:35:13Z-
dc.date.available2024-05-28T21:35:13Z-
dc.date.issued2023-08-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11588-
dc.description.abstractREGISTRO DE PRODUTO SANEANTE. INDEFERIMENTO. RELATÓRIOS DE ENSAIO DE EFICÁCIA ANTIMICROBIANA. DESCONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Os relatórios de ensaio apresentados estão em desacordo com os critérios de aceitação exigidos para análise de pedidos de notificação e registro de produtos saneantes.IN Nº 04/2013, CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 0800934/23-2/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3957704/21-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2023pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordSANEANTESpt_BR
dc.subject.keywordRelatórios de ensaio de eficácia antimicrobianapt_BR
dc.subject.keywordDesconformidade com a legislaçãopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.716509/2021-51pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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