Voto n. 1506/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. GLIFOSATO. HERBICIDA. FABRICAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O REGISTRO. 1.A empresa foi autuada por fabricar o produto MADEMATO – Glifosato herbicida na apresentação de 1 L sendo que o produto apenas era registrado na Anvisa com apresentação de 10 mL. Ainda, ressalta-se que para a categoria na qual o produto fora registrado – jardinagem amadora – sequer é permitida a comercialização e fabricação do produto com embalagem de 1 L 2.Em seu Recurso, alega apenas questões de formalidade, como nulidade do AIS por descrição do produto e da conduta de forma insuficiente e não clara, ausência de informação de número de lote e local onde fora encontrado etc. 3.A CAJIS sugere a retirada da dobra por reincidência, considerado a data de fabricação do lote que deu origem à denúncia e à autuação, fabricado em 04/05/2011. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para retirar a dobra por reincidência.