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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11601
Título: | Voto n. 1357/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA EM PAF. NÃO CONFORMIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE AFE. 1 - A ausência da documentação necessária para a concessão da Autorização de Funcionamento enseja o indeferimento da petição – Artigo 14 da Resolução RDC nº 345/2002, alterada pela RDC nº 374/2020. 2 - A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório - parágrafo único do artigo 2º da Resolução RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | 25748.000578/2022-77 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0356987/23-0 SJO 19-2023 |
Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Concessão Serviço de atendimento médico Insuficiência de documentação Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 1357 -2023 - CRES2 - UP EMERGENCIAS LTDA. - ARF.pdf Restricted Access | 152.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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