Voto n. 976/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-05-28T22:34:38Z	-
dc.date.available	2024-05-28T22:34:38Z	-
dc.date.issued	2023-07-12	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11605	-
dc.description.abstract	INFRAÇÃO SANITÁRIA. ENCERRAMENTO DA EMPRESA POR EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. OU SEJA, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DISSOLUÇÃO REGULAR. INVIABILIDADE JURÍDICA DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CONTRA O SÓCIO (PARECER Nº 023/2016-DUSC/CGCOB/PGF/AGU). DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO, COM CONSEQUENTE ENCERRAMENTO DO PROCESSO E SEU ARQUIVAMENTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 976/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0212240/17-5	pt_BR
dc.description.additional	SJO 19-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Propaganda irregular	pt_BR
dc.subject.keyword	Extinção da empresa	pt_BR
dc.subject.keyword	Perda do objeto	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.006290/2011-59	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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