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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11607| Título: | Voto n. 1.167/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. ENCERRAMENTO DA EMPRESA POR EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. OU SEJA, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DISSOLUÇÃO REGULAR. INVIABILIDADE JURÍDICA DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CONTRA O SÓCIO (PARECER Nº 023/2016-DUSC/CGCOB/PGF/AGU). NECESSÁRIA A REVISÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO DA GGREC, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO, COM CONSEQUENTE ENCERRAMENTO DO PROCESSO E SEU ARQUIVAMENTO. |
| Número do Processo: | 25759.511933/2013-92 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2363866/16-4 SJO 19-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Serviços de alimentação Boas práticas no serviço de alimentação Extinção da empresa Perda do objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto n 1.167 - 2022 - CRES2 - R&P Alimentos - baixa regular - TACLCB.pdf Restricted Access | 291.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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