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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11611| Título: | Voto n. 971/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE USO DE PRODUTO NA EMBALAGEM MENOR QUE A DATA DE VALIDADE INDICADA. VIOLAÇÃO ART. 59 DA LEI Nº 6360/ 1976; POSSIBILITA ERRO OU CONFUSÃO A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISO IV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) DOBRADA PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | 25351.039155/2014-43 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0777760/18-4 SJO 19-2023 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA INFRAÇÃO SANITÁRIA Divergência na embalagem Erro de indicação Data de validade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 971-2023 - CRES2 - NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A._celr.pdf Restricted Access | 2.75 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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