Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11612| Título: | Voto n. 903/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AGROTÓXICOS. 1. Fabricante do produto SINERGE EC autuada por utilizar como matéria-prima produto técnico Ametrina fabricado em local distinto do indicado. No entanto, o local de fabricação indicado constava do registro do produto técnico em nome de Syngenta Ltda, de quem a FMC QUÍMICA DO BRASIL adquire o produto técnico. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.562752/2010-79 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0800796/18-9 e 0825026/18-0 SJO 19-2023 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA INFRAÇÃO SANITÁRIA Agrotóxico Utilização de matéria-prima Local de fabricação diferente |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 903 - 2023 FMC - TACLCB.pdf Restricted Access | 228.85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.