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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11621| Título: | Voto n. 0618184/23-0/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE RECURSAL. Não atendimento ao inciso IV combinada com o art. 6 da RDC/ANVISA Nº 559/2021 NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS |
| Número do Processo: | 25351.473966/2022-27 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5112871/23-7 SJO 19-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação Dispositivo médico Ausência de fundamentação Inobservância das formalidades legais |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0618184230-2023-CRES3-HN DESC COMERCIO E CONFECÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.EPP.pdf Restricted Access | 99.83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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