Voto n. 234/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2024-05-29T03:03:07Z	-
dc.date.available	2024-05-29T03:03:07Z	-
dc.date.issued	2023-07-12	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11663	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Recursos administrativos protocolados após o exaurimento da esfera administrativa NÃO CONHECER DOS RECURSOS POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 234/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0275171/23-0, 0275167/23-2, 0275168/23-9, 0275151/23-9, 0275152/23-5, 0275153/23-1, 0275154/23-8, 0275170/23-3, 0275156/23-1, 0275160/23-8, 0275176/23-1, 0275177/23-8, 0275178/23-4, 0275180/23-9, 0275181/23-5	pt_BR
dc.subject.keyword	Notificação	pt_BR
dc.subject.keyword	Material de uso médico	pt_BR
dc.subject.keyword	Exaurimento da esfera administrativa	pt_BR
dc.subject.keyword	Perda superveniente do objeto	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.207457/2016-78, 25351.187916/2016-61, 25351.187929/2016-61, 25351.187943/2016-30, 25351.187953/2016-51, 25351.187971/2016-37, 25351.191533/2016-76, 25351.207453/2016-61, 25351.207463/2016-83, 25351.207465/2016-31, 25351.207470/2016-18, 25351.213082/2016-41, 25351.213095/2016-40, 25351.213113/2016-51, 25351.213181/2016-26	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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