Voto n. 1.519/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. DESVIO DE QUALIDADE. FRASCO AMPOLA. SOLUÇÃO INJETÁVEL. PRESENÇA DE PARTÍCULAS. 1. A empresa foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) dobrada para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em razão da comprovada reincidência. Infração sanitária tipificada no art. 10, IV da Lei 6.437/1977 por violar o art. 148, §1º do Decreto 79.094/1977. 2. No entanto, não foi considerada a atenuante prevista no inciso III do art. 10, da Lei 6.437/1977 por ter a empresa própria informado voluntariamente a Anvisa acerca do desvio, bem como providenciado imediato recolhimento. VOTO POR CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando a penalidade de multa para R$ 10.000,00 (vinte mil reais), dobrado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão da reincidência.