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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11692| Título: | Voto n. 243/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO. REGISTRO SANEANTES. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. RELATÓRIO DE ESTABILIDADE. NÃO CONFORMIDADE TÉCNICA. 1. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados ensejam o indeferimento da petição. RDC nº 204/2005, art. 2, parágrafo único. 2. Cumprimento de Exigência Técnica de forma insatisfatória, enseja indeferimento conforme art 11 da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.583278/2020-11 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4692504/22-6 SJO 20-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto de Risco Insuficiência de documentação Relatório de estabilidade Não conformidade técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 243-2023-CRES3-STERIS SOLUTIONS 4692504226.pdf Restricted Access | 319.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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