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Voto 235-2023-CRES3 - FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-05-29T13:57:16Z-
dc.date.available2024-05-29T13:57:16Z-
dc.date.issued2023-07-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11693-
dc.description.abstractNÃO ANUÊNCIA. PRODUTO NÃO REGISTRADO NO BRASIL. CLASSE DE RISCO IV. ERRO ENQUADRAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO ADMISSÍVEL. 1. São passíveis da submissão de um DICD os ensaios clínicos envolvendo os dispositivos médicos em investigação que apresentem características de produtos de classe de risco III e IV. 2. Recurso protocolado fora do prazo normativo, acarretando a inobservância de requisito essencial à admissibilidade. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 235/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4598199/22-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 20-2023pt_BR
dc.subject.keywordNotificaçãopt_BR
dc.subject.keywordDispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordEnsaio clínicopt_BR
dc.subject.keywordNão anuênciapt_BR
dc.subject.keywordErro de enquadramentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.195560/2021-17pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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