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Voto 238-2023-CRES3 STAR FLASH IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-05-29T14:04:54Z-
dc.date.available2024-05-29T14:04:54Z-
dc.date.issued2023-07-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11696-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO. REGISTRO SANEANTES. SEM CONFORMIDADE LEGAL. ÁLCOOL 70. USO GERAL. RESOLUÇÃO EXTRAORDINARIA. VIGENCIA TEMPORÁRIA. Permanece vigente a RDC nº 46/2002 (e suas atualizações), de forma que é proibição o registro de álcool 70 para a finalidade de desinfecção para uso geral. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 238/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4823456/22-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 20-2023pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto saneantept_BR
dc.subject.keywordÁlcool 70%pt_BR
dc.subject.keywordFinalidade de desinfecçãopt_BR
dc.subject.keywordProibiçãopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.540514/2022-68pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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