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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11697| Título: | Voto n. 239/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO. REGISTRO PRODUTO IN VITRO. RECURSO INTERPOSTO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES QUE MEREÇAM SER AVALIADAS. Não atendimento ao art. 6º, I, alínea b da RDC nº 266/2019 NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS |
| Número do Processo: | 25351.497668/2022-22 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4823290/22-4 SJO 20-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto para diagnóstico in vitro Ausência de fundamentação Formalidades legais Pressuposto de admissibilidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 239-2023-CRES3-VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.pdf Restricted Access | 184.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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