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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11699| Título: | Voto n. 251/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE PETICIONAMENTO DE AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL Conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório, seja pela insuficiência da documentação técnica exigida em consonância com o Art. 2, inciso IV da RDC nº 204/2005 e demais resoluções vigentes Resoluções Anvisa CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.810910/2021-87 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4843316/22-9 SJO 20-2023 |
| Palavra Chave: | Avaliação de segurança e eficácia Propriedades funcional Resultado insatisfatório Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 251-2023-CRES3-ACQUIA QUIMICA INDUSTRIAL.pdf Restricted Access | 221.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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