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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11701| Título: | Voto n. 244/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO. PETIÇÃO - REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EQUIPAMENTO DE MÉDIO E PEQUENO PORTE. ERRO NO PROTOCOLO DO ASSUNTO. TAXAS DE ARRECADAÇÃO DIVERGENTES. Petição com protocolo divergente do assunto principal do processo. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.370577/2012-85 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4822912/22-1 SJO 20-2023 |
| Palavra Chave: | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS Equipamento Erro no protocolo Divergência na taxa Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 244-2023-CRES3- DELTRONIX EQUIPAMENTO LTDA SJO 20.pdf Restricted Access | 104.84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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