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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11702
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 0711736238-2023-CRES3-_FORTCLEAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA.pdf Restricted Access | 104.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2024-05-29T14:24:19Z | - |
dc.date.available | 2024-05-29T14:24:19Z | - |
dc.date.issued | 2023-07-19 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11702 | - |
dc.description.abstract | NÃO ANUENCIA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGENCIA. FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO INCOMPLETO. A petição de notificação, sujeita a triagem amostral, que se encontra com ausência de documentos, com formulários ou declarações preenchidos de forma incompleta,não será anuída. § 2º, Art. 4º, RDC nº 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 0711736/23-8/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4844185/22-5 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 20-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Notificação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Dispositivo médico | pt_BR |
dc.subject.keyword | Descumprimento de exigência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Formulários de petição incompletos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.111370/2022-36 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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