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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11703| Título: | Voto n. 0712126/23-6/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE RECURSAL. Não atendimento ao art. 6, I, alínea b da RDC/ANVISA Nº 266/2019 NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS |
| Número do Processo: | 25351.255450/2022-01 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4852222/22-3 SJO 20-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS COSMÉTICOS Ausência de fundamentação Pressuposto de admissibilidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0712126236-2023-CRES3-EMCS INDUSTRIA LTDA.pdf Restricted Access | 96.94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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