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Voto 0730414239-2023-CRES3-PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-05-29T14:40:58Z-
dc.date.available2024-05-29T14:40:58Z-
dc.date.issued2023-07-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11706-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE ISENTO DE REGISTRO. RECADASTRAMENTO DO PRODUTO COMO ISENTO DE REGISTRO. PRODUTO SEM SOLICITAÇÃO DE REGISTRO. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE. Produtos cosméticos destinados a ondular os cabelos já regularizados na ANVISA como isentos de registro, sem cumprir o prazo concedido de até 24 (vinte e quatro) meses para solicitação do registro, será cancelado. Art. 16. da RDC nº 409/2020 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 0730414/23-9/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4858199/22-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 20-2023pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de registropt_BR
dc.subject.keywordProduto isento de registropt_BR
dc.subject.keywordRecadastramentopt_BR
dc.subject.keywordAusência de solicitaçãopt_BR
dc.subject.keywordPerda do prazopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.468568/2022-99pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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