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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-07-05T20:02:40Z-
dc.date.available2024-07-05T20:02:40Z-
dc.date.issued2023-07-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11713-
dc.description.abstractNOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA. CESSAÇÃO DA FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E PROPAGANDA DOS PRODUTOS. MEDICINA TRADICIONAL CHINESA (MTC). MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS. Produtos que contêm Tribulus terrestrissão categorizados como medicamento fitoterápico. Artigo 2º, parágrafos 1º, 2º, 5º e 6º, da RDC 26 de 2014; artigo 8º da Lei 5.991 de 1973, artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976 e artigo 3º da RDC 96 de 2008. Medicamento irregular, ferindo o disposto nos artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360 de 1976. Comercialização de medicamento por estabelecimento não autorizado no artigo 5º da Lei 5.991 de 1973. Somente empresas e estabelecimentos devidamente licenciados pelos órgãos sanitários competentes podem comercializar, pela via física ou remota, os produtos da MTC. Artigo 21 da Lei 5.991/1973. CONHECER DO RECURSO E NEGAR -LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1511/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1410432/21-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 21-2023pt_BR
dc.subject.keywordMedicamentos Fitoterápicopt_BR
dc.subject.keywordMedicina tradicional chinesapt_BR
dc.subject.keywordCessação da fabricaçãopt_BR
dc.subject.keywordEstabelecimento sem AFEpt_BR
dc.subject.keywordAusência de licençapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.544724/2020-63pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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