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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11715| Título: | Voto n. 1206/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FABRICAR E COMERCIALIZAR O PRODUTO PARA SAÚDE, ALMOFADAS ANTI-REFLUXO - NATURLATEX SEM CADASTRO/REGISTRO NESTA ANVISA. VIOLAÇÃO ART. 12 C/C ART. 66 DA LEI Nº 6360/ 1976; 3 DA RDC Nº 185/2001. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISO IV E XXIX DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRIMARIEDADE COMPROVADA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). |
| Número do Processo: | 25351.743635/2014-18 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0885124/18-7 SJO 21-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Produtos para saúde Produto sem registro Indicação de finalidade Passível de cadastro na Anvisa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1206_2023 - CRES2 - NATURALEX INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS DE DESCANSO_celr.pdf Restricted Access | 2.64 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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