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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11717
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 1208_2023 - CRES2 - LABORATÓRIOS PFIZER LTDA_celr.pdf Restricted Access | 2.72 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2024-07-05T20:16:08Z | - |
dc.date.available | 2024-07-05T20:16:08Z | - |
dc.date.issued | 2023-07-26 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11717 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESVIO DE QUALIDADE NA EMBALAGEM SECUNDÁRIA, VIOLAÇÃO AO DECRETO LEI Nº 79.094/1977, ART. 93 PARAGRAFO ÚNICO. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISO IV, XV E XXIX DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RISCO BAIXO. PRIMARIA. PRESENTES AS ATENUANTES DO INCISO III E V DO ART. 7º DA LEI Nº 6437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, REVISANDO DE OFÍCIO PARA AFASTAR A PENALIDADE DE MULTA E APLICAR A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 1208/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 9 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1920210/19-5 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 21-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Importação e distribuição | pt_BR |
dc.subject.keyword | Desvio de qualidade | pt_BR |
dc.subject.keyword | Embalagem secundária | pt_BR |
dc.subject.keyword | Baixo risco | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.327316/2015-36 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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