Voto n. 1209/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FAZER PUBLICIDADE E PROMOÇÃO DOS ALIMENTOS SIMILAC 1; SIMILAC SENSITIVE; SIMILAC 2 CONSIDERADAS FÓRMULAS INFANTIS PARA LACTENTES. VIOLAÇÃO ART. 4º E 5º INCISO II DA LEI Nº 11.265/2006; ART. 4º DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 2.051/2001; ITEM 4.1 DA RDC Nº 222/2002 E ART. 150, PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO LEI Nº 79.094/1977. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISO V E XXIX DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDENCIA COMPROVADA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) DOBRADA PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.