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Voto 1210_2023 - CRES2 - EQUIPLEX INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA_celr.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-07-05T20:22:48Z-
dc.date.available2024-07-05T20:22:48Z-
dc.date.issued2023-07-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11719-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FABRICAR E COMERCIALIZAR MEDICAMENTO, UTILIZANDO FÁRMACO PRODUZIDO POR FABRICANTES NÃO AUTORIZADO PELA ANVISA; UTILIZAR EMBALAGEM PRIMÁRIA EM SISTEMA DE INFUSÃO FECHADO SEM AUTORIZAÇÃO DA ANVISA; UTILIZAR METODOLOGIA DE CONTROLE DE QUALIDADE COM VALIDAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO, VIOLAÇÃO A LEI Nº 6360/1976, ART. 13; DECRETO LEI Nº 79.094/1977, ART. 23. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISO IV, XVI DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RISCO MÉDIO. REINCIDENTE. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA APLICAR A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1210/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical12 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0406774/19-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 21-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordFabricação e comercializaçãopt_BR
dc.subject.keywordFármaco não autorizadopt_BR
dc.subject.keywordEmbalagem primária sem autorizaçãopt_BR
dc.subject.keywordMetodologia de controle de qualidadept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.123886/2015-47pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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