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Voto 1211_2023 - CRES2 - BIOMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS_celr.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-07-05T20:25:40Z-
dc.date.available2024-07-05T20:25:40Z-
dc.date.issued2023-07-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11720-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FABRICAR E COMERCIALIZAR O PRODUTO PARA SAÚDE SEM GARANTIR A QUALIDADE, EFICÁCIA E SEGURANÇA DOS PRODUTOS EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE RESULTADO FORA DE ESPECIFICAÇÃO EM ANÁLISE FISCAL. VIOLAÇÃO ART. 148, §1° DO DECRETO LEI Nº 79.094/1977 VIGENTE A ÉPOCA DA FATO. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISO IV E XXIX DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDENTE. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDOSE A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1211/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical14 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1189413/18-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 21-2023pt_BR
dc.subject.keywordInfração sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordFabricação e comercializaçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordQualidade, segurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordLaudo de análise fiscalpt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.201259/2015-10pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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