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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11721| Título: | Voto n. 1212/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPORTAR PRODUTO PARA SAÚDE USADO. VIOLAÇÃO ART. 12, LEI Nº 6.360/1977. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISO IV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRIMÁRIA. BAIXO RISCO. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA APLICAR A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. |
| Número do Processo: | 25351.281441/2014-66 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0307526/19-5 SJO 21-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação Produto para saúde usado Ausência de registro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1212_2023 - CRES2 - P-I BRANEMARK INSTITUTE_celr.pdf Restricted Access | 2.62 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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