Voto n. 850/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

COSMÉTICO. DOSSIÊ DE INVESTIGAÇÃO. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. ROTULAGEM COM MENÇÃO TERAPÊUTICA. CANCELAMENTO DO PROCESSO. RECOLHIMENTO. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA, USO. 1. O não atendimento aos requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes acarreta infração sanitária. Resolução-RDC nº 752/2022. 2. A comprovação de que determinado produto não preenche requisitos estabelecidos em lei implica na sua imediata retirada do comércio, sob pena de cancelamento do registro e da apreensão do produto, em todo o território nacional. Artigos 6º e 7º e inciso I do art. 67 da Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.