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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11731| Título: | Voto n. 858/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTOS PARA SAÚDE. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 23/0452350-3. CÓDIGO DE ASSUNTO INCORRETO. INDEFERIMENTO. O peticionamento e a instrução do processo de importação com procedimento administrativo inadequado ao tipo de mercadoria acarreta indeferimento da Licença de Importação. § único do Art. 3° da Resolução Diretoria Colegiada-RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.104582/2023-48 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0241108/23-3 SJO 21-2023 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produtos para saúde Código de assunto Procedimento incorreto Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Voto 858-2023 - CRES2 - Pregel - KVG.pdf Restricted Access | 193 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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